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Decreto que extingue conselhos federais não alcança Conselho Nacional de Saúde

Artigo publicado na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, na página Opinião, por Lenir Santos e Francisco Funcia - em 16 de abril de 2019, às 6:51h. 1. Democracia participativa A Constituição prevê em diversos dispositivos a participação da sociedade na administração pública como expressão viva do exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito, em que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto direto e pela par­ticipação popular no exercício do poder político. Não basta votar; é preciso participar e ter voz. É democracia direta, participativa, com a sociedade atuando na formação de determinados atos de governo, expressa na Constituição em vário

Ação Civil Pública: Repasse de Verbas do SUS, Financiamento do SUS. Partes: Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais - FEDERASSANTAS Réus: União Federal e Estado de Minas Gerais

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