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Contrato de Desempenho - Um acordo interna corporis

A Lei nº 13.934, de 2019 disciplinou a celebração de contratos de desempenho entre a administração direta e as autarquias e fundações federais, dando cumprimento ao comando do § 8º do art. 37 da Constituição Federal. Para mais informações sobre o assunto, acesse: https://www.ssdgp.com/legislacao-e-normas Leia, também, artigo sobre o tema: https://www.linkedin.com/pulse/contrato-de-desempenho-um-acordo-interna-corporis-valeria-salgado/

Ação Civil Pública: Repasse de Verbas do SUS, Financiamento do SUS. Partes: Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais - FEDERASSANTAS Réus: União Federal e Estado de Minas Gerais

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