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O Controle Externo e a pandemia do Covid-19

O controle externo tem relevante papel no controle dos atos administrativos dos agentes públicos. Os Tribunais de Contas, o Ministério Público devem acompanhar as compras de bens e serviços, preço, forma de pagamento, além de atos de enfrentamento da Covid-19 como regras de distanciamento social, quarentena, diretrizes sanitárias, orientações sobre uso de medicamentos em relação às evidências científicas, normas de segurança sanitária e de conformidade. Esse controle deve ser mais de resultado? De que forma? No dia 10 de julho deste ano, o Instituto de Direito Sanitário Aplicado promoveu uma live no seu canal do youtube para discutir o papel dos órgãos de controle externo no combate à pandem

Breve análise do art. 8º da Lei Complementar 173, no que se refere a despesas com pessoal.

por Valéria Salgado, 10 de Julho de 2020 Artigo publicado em Domingueira da Saúde Gilson Carvalho nº 28, de Julho de 2020 A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 (LC173) instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e estabeleceu, dentre outros dispositivos, proibições específicas para a gestão de pessoal na Administração Pública, a vigorarem durante a ocorrência de calamidade pública, reconhecida pelos Poderes Legislativos dos Entes da Federação Brasileira. Essas proibições têm vigência até 31 de dezembro de 2021. De acordo com a citada Lei Complementar: a) está proibida a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remun

DIREITO SANITÁRIO EM ÉPOCA DE PANDEMIA

O IDISA lançou o Programa Direito Sanitário em época de Pandemia, com o objetivo de promover a reflexão e o debate sobre temas de relevância para os gestores, servidores e trabalhadores do SUS, em razão da pandemia do Covid-19. Os debates são abertos ao público, realizados todas as sextas-feiras, às 15 horas, no canal do IDISA, no Youtube e reúnem gestores, técnicos e especialistas, membros do Ministério Público e do Judiciário e profissionais do Direito. O próximo tema a ser debatido será SUS: SUBFINANCIAMENTO, COORDENAÇÃO INADEQUADA DA PANDEMIA, ESCOLHAS TRÁGICAS E MORTES EVITÁVEIS. QUAL A RESPONSABILIDADE DO ESTADO? Há décadas que o SUS enfrenta uma situação de insuficiência dos recursos

Ação Civil Pública: Repasse de Verbas do SUS, Financiamento do SUS. Partes: Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais - FEDERASSANTAS Réus: União Federal e Estado de Minas Gerais

Carretéis de película
projeto Revista
Pilha de compartimentos
Homem tomando café
Pilha de livros
Responsáveis pelo site: Valéria A.B. Salgado e Thiago L. C. Campos.. Colaboração: Lenir Santos

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