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Tribunais decidem sobre a relação das entidades públicas de direito privado e a Fazenda Pública

Valeria A.B.Salgado, 21.09.2020 Enquanto não houver uma legislação orgânica (e não leis esparsas e, por vezes, antagônicas entre si) que fixe as balizas da natureza jurídica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, assim como das suas relações de cooperação e fomento com entidades do terceiro setor, os gestores públicos terão que conviver com a insegurança jurídico-administrativa de se submeterem às interpretações dos Tribunais que, nem sempre sinalizam para o mesmo lado. A comprovação está nessas duas decisões do STF e do STJ, salvo melhor juízo, conflitantes, sobre a relação das entidades públicas de direito privado com a Fazenda Pública, veja abaixo. STF - Exec

Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais

Notícia publicada em 15/09/2020.Fonte: Superior Tribunal de Justiça As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para afastar o benefício concedido a uma fundação municipal condenada por descumprimento contratual. O recurso teve origem em ação ajuizada por uma empresa alemã para cobrar da fundação parcelas não pagas de um contrato de compra de equipamentos hospitalares. Em primeiro grau, a fundação foi condenada a pagar mais de R$ 2 mil

Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório

Notícia publicada em 14/09/2020.Fonte: Supremo Tribunal Federal Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) ocorram exclusivamente sob o regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Os ministros concluíram o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 530 na sessão virtual encerrada em 4/9 e decidiram converter o julgamento do referendo em decisão definitiva de mérito. O julgamento, iniciado no Plenário físico do STF, foi retom

Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional

Notícia publicada em 09/09/2020.Fonte: Supremo Tribunal Federal Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada no último dia 4, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367. O Plenário declarou a constitucionalidade do artigo 58, parágrafo 3º, da Lei 9.649/1998, que prevê que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos

Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos

Matéria publicada na página Imprensa do Portal do Supremo Tribunal Federal em 03.09.2020 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, no dia 03 de setembro, pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, a ministra, única a votar na sessão, considera que houve violação da regra constitucional que exige aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos

Improbidade: ex-prefeita é condenada por não alimentar dados de sistema de orçamentos da Saúde

Notícias Governet Notícia publicada em 04/09/2020. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou a ex-prefeita de São José do Campestre, Sione Oliveira, pela prática de atos de improbidade administrativa durante os anos de 2013 a 2016. De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público Estadual ela cometeu ilícitos administrativos ao deixar de fazer a alimentação do banco de dados do Sistema de Informações em Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). A sentença determinou que a ex-prefeita faça o pagamento de multa civil, equivalente a três vezes o valor da remuneração percebida à época quando exercia o cargo; e também a proibição de con

Lei permite contratação de serviços jurídicos e de contabilidade por inexigibilidade de licitação

A Lei Federal nº 14.039, aprovada em 17 de agosto de 2020, reco nheceu que os serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade têm natureza técnica e singular e podem ser contratados pela Administração Pública sem licitação, quando for comprovada a sua notória especialização. Para isso, a lei alterou o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 1994) e o marco legal do Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei nº 9.295, de 1946). Nos termos da mencionada Lei, têm notória especialização os profissionais ou as sociedades de profissionais de advogados e contadores "cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações

Ação Civil Pública: Repasse de Verbas do SUS, Financiamento do SUS. Partes: Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais - FEDERASSANTAS Réus: União Federal e Estado de Minas Gerais

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