PROJETO FUNDAÇÃO ESTATAL

HISTÓRICO 

Texto: Valéria A.B.Salgado (dezembro/2019)

 

A partir de 2005, a constatação sobre o esgotamento das categorias jurídicas existentes para a ação direta do Estado no setor de atividades de caráter social, nas quais o Estado atua de forma complementar, levaram o Governo Federal a conduzir estudos sobre as  formas de intervenção do Estado na economia e no desenvolvimento social, em vista da necessidade de identificar um modelo de atuação que fosse compatível com as políticas sociais.

Em primeiro lugar, verificou-se a  inadequação do modelo de funcionamento segundo as normas do direito público, sob o formato de autarquia e fundação pública, em razão da rigidez do regime administrativo, notadamente no que se refere à gestão de pessoal, à gestão orçamentária e ao processo de compras e licitações.

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DOCUMENTOS SOBRE A FUNDAÇÃO ESTATAL 

ADI 1935 
NOTA TÉCNICA MPOG/SEGES Nº 295, DE 2007 E NOTA TÉCNICA CONJUR MPOG
FUNDAÇÃO ESTATAL SAUDE DA FAMÍLIA 
NOTA TÉCNICA MPOG/SEGES Nº 41, DE 212 E NOTA TÉCNICA CONJUR MPOG Nº 1584, DE 2012
Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 92, de 2007
Autoria: Governo Federal, apresentado em 13 de julho de 2007
Substitutivo do dep. Pedro Henry  (acesse aqui)
Situação:  Aguardando votação em plenário
Tramitação (Acesse aqui)
Responsáveis pelo site: Valéria A.B. Salgado e Thiago L. C. Campos.. Colaboração: Lenir Santos

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