VÍNCULOS DE TRABALHO

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Existem, no Brasil, cinco regimes civis de trabalho assalariado amparados pela CF Federal e
legalmente praticados. Desses, apenas um é próprio do setor privado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e praticado pelas empresas e entidades sem fins lucrativos instituídas pelo particular, que congrega mais de 54,2 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada.

 

Os outros quatro regimes são privativos da Administração Pública, sendo dois estatutários e dois
contratuais:

a) o estatutário do servidor investido em cargo efetivo;

b) o estatutário do ocupante de cargo em comissão de livre provimento e exoneração sem vínculo com a Administração Pública;

c) o do empregado contratado por tempo determinado; e

d) o “regime público celetista”, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho com as derrogações impostas pelo art. 37 da CF e legislação correlata.

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Sobre o regime de trabalho na área de assistência à saúde

Sob a ótica constitucional, não há motivo para reservar à incidência do direito público integral, a prestação de serviços de assistência à saúde à população.

 

Em outras palavras, o texto constitucional reconhece que não constitui risco ao interesse público e aos direitos de cidadania do cidadão brasileiro, o fato de os serviços de saúde serem prestados por servidores ou empregados, sejam eles públicos ou privados.

 

Porque a reserva do regime jurídico único deve atender diretamente ao interesse da sociedade – deve ocorrer sempre que a realização da atividade ou serviço público sob o regime geral dos trabalhadores brasileiros possa representar risco ao interesse público.

 

De fato, só haveria sentido de se prever um regime jurídico próprio para os servidores públicos, dotado da estabilidade e de regras próprias se esse regime pudesse assegurar qualidades e seguranças especiais para os cidadãos, deles usuários.

 

Na garantia da supremacia do interesse público, especialmente no exercício de poderes privativos de Estado, é que se justifica o RJU  -  um regime que exige do servidor a renúncia à exploração privada de suas competências e à possibilidade de múltiplas ocupações e relações de emprego e que, em contrapartida oferece a estabilidade - uma blindagem adicional à manipulação política dos poderes de estado dos quais é investido.

 

Convergente com esse entendimento, é a própria Constituição Federal que, na alínea “C do Inciso XVI do art. 37, reconhece que os serviços de assistência à saúde, prestados diretamente pelo Estado, possam ser executados por empregados públicos, e, inclusive, autoriza a acumulação de dois empregos públicos ao mesmo titular.

 

Vídeo I sobre vínculos de trabalho no SUS

Valéria Alpino Bigonha Salgado

Diretora Regional do IDISA na Região Centro-oeste

Ciclos de Debates Direito Sanitário em Tempos de Pandemia

Promoção IDISA, em 30 de outubro de 2020

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Vídeo II sobre vínculos de trabalho no SUS

Sábado Girardi - Pesquisador do Núcleo de Educação em Saúde Coletiva – NESCON/Faculdade de Medicina/UFMG; Coordenador da Estação de Pesquisa de Sinais de Mercado-EPSM, estação da Rede observatório de Recursos Humanos em Saúde MS/OPAS /Brasil;

Ciclos de Debates Direito Sanitário em Tempos de Pandemia

Promoção IDISA, em 30 de outubro de 2020

Artigo: Um debate sobre os vínculos de trabalho no setor público 

Autoria: Valéria Salgado - 07/11/2020, publicado na Revista Eletrônica Domingueira da Saúde Gilson Carvalho n/] 46

Responsáveis pelo site: Valéria A.B. Salgado e Thiago L. C. Campos.. Colaboração: Lenir Santos

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